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Proposição: PL 382 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 20/05/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/04/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13457 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21156.01.00/09-2
Assunto:
 doação imóvel venâncio aires núcleo habitacional
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Venâncio Aires.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta